{"id":2126,"date":"2024-09-01T14:14:44","date_gmt":"2024-09-01T14:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/ansilva.inventocom.com.br\/?p=2126"},"modified":"2024-09-18T20:13:51","modified_gmt":"2024-09-18T20:13:51","slug":"franchising-certeza-de-sucesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/09\/01\/franchising-certeza-de-sucesso\/","title":{"rendered":"Franchising, certeza de sucesso?"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2126\" class=\"elementor elementor-2126\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-191a31c e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"191a31c\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cb47559 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"cb47559\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.22.0 - 26-06-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><!-- wp:paragraph --><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">A antiga Lei de Franquias vigorou por mais de duas d\u00e9cadas com not\u00e1vel sucesso, na medida em que permitiu a ampla liberdade contratual, como \u00e9 imprescind\u00edvel neste mercado, sem ser omissa no que tange \u00e0 necessidade de os franqueados adentrarem nos sistemas somente ap\u00f3s receberem informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o neg\u00f3cio escolhido, tais como, o investimento inicial, n\u00famero de unidades existentes, entre outras. Tamb\u00e9m n\u00e3o se observou grandes controv\u00e9rsias em torno do texto legal. O crescimento do franchising no Brasil demonstra esta din\u00e2mica.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">Nessa linha, a nova Lei de Franquias, que entrou em vigor em 2020, manteve a estrutura da anterior, especialmente no que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da circular de oferta de franquia aos candidatos com 10 dias de anteced\u00eancia da \u201cassinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licita\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o promovida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica\u201d, com a vantagem de aliviar algumas discuss\u00f5es existentes, al\u00e9m de elevar a gama de dados a serem inclu\u00eddos na circular de oferta e permitir que a franqueadora ingresse com a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de contrato de loca\u00e7\u00e3o, mesmo quando figurar como sublocadora total do ponto comercial onde se encontra instalada a unidade franqueada. Os novos elementos s\u00e3o positivos, tendo em vista que concedem maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes envolvidas, bem como incentivam o investimento no setor.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">As principais modifica\u00e7\u00f5es ocasionadas pela Lei 13.966\/219 s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">O artigo 1\u00ba atualizou a defini\u00e7\u00e3o de franquia empresarial, sem grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, em que pese ampliar as hip\u00f3teses para todos os objetos de propriedade intelectual. Ademais afasta expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na rela\u00e7\u00e3o entre a franqueadora e o franqueado e deixa expresso a inexist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista entre os empregados do franqueado e a franqueadora, al\u00e9m de prever a possibilidade de empresas estatais e entidades sem fins lucrativos exercerem a condi\u00e7\u00e3o de franqueadora.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">Em compara\u00e7\u00e3o com a Lei 8.955\/1994, o artigo 2\u00ba suprime algumas informa\u00e7\u00f5es a serem inseridas na circular de oferta de franquia, acrescenta e altera outras, destacando a obriga\u00e7\u00e3o de ser comunicada a pol\u00edtica de atua\u00e7\u00e3o territorial quanto \u00e0 concorr\u00eancia entre unidades pr\u00f3prias e franqueadas. Este item merece cr\u00edticas. O conceito de \u201cunidade pr\u00f3pria\u201d \u00e9 subjetivo e o texto legal j\u00e1 determina que conste na circular de oferta a pol\u00edtica acerca da exclusividade e prefer\u00eancia territorial da rede, conforme inciso \u201cv\u201d do artigo 2\u00ba.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">No mais, a amplia\u00e7\u00e3o da abertura das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o significativas com a nova Lei, quais sejam: (i) regras de transfer\u00eancia ou sucess\u00e3o; (ii) situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o aplicadas penalidades, multas ou indeniza\u00e7\u00f5es e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia; (iii) cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condi\u00e7\u00f5es para a recusa dos produtos ou servi\u00e7os exigidos pelo franqueador; (iv) exist\u00eancia de conselho ou associa\u00e7\u00e3o de franqueados, com as atribui\u00e7\u00f5es, os poderes e os mecanismos de representa\u00e7\u00e3o perante o franqueador, e detalhamento das compet\u00eancias para gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de fundos respectivos; (v) especifica\u00e7\u00e3o precisa do prazo contratual e das condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o, se houver; e (vi) local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">O \u00a7 2\u00ba do 2\u00ba inovou dispondo que, na hip\u00f3tese de falha na entrega da circular de oferta, o \u201cfranqueado\u201d poder\u00e1 arguir, al\u00e9m da anulabilidade que j\u00e1 era prevista na Lei 8.955\/1994, a nulidade do contrato de franquia, conforme o caso, bem como exigir a devolu\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer quantias j\u00e1 pagas ao franqueador, ou a terceiros por estes indicados, a t\u00edtulo de filia\u00e7\u00e3o ou de royalties, corrigidas monetariamente. Ponto de grande relev\u00e2ncia para o franchising e que impactou com mais for\u00e7a alguns segmentos, cuida da nova configura\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 3\u00ba que permite que a franqueadora sublocadora do ponto comercial onde se encontra a unidade franqueada promova a chamada a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de contrato de loca\u00e7\u00e3o prevista na Lei do Inquilinato.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">Antes da nova Lei de Franquias somente a sublocadora parcial de im\u00f3vel tinha o direito de ajuizar a referida a\u00e7\u00e3o judicial. Desde que n\u00e3o implique em onerosidade excessiva, a franqueadora sublocadora, a partir de agora, poder\u00e1 cobrar um valor de aluguel superior a quantia paga em virtude da loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, lembrando que a Lei do Inquilinato qualifica como contraven\u00e7\u00e3o penal o sublocador cobrar aluguel pela subloca\u00e7\u00e3o maior que o locativo do arrendamento primitivo. Esta disposi\u00e7\u00e3o protege o interesse das franqueadoras que investem pesadamente nos pontos comerciais a serem ocupados pelos seus franqueados e, indiretamente, o setor como um todo.<\/span><\/p><p class=\"p1\"><span class=\"s1\">Por fim, o artigo 7\u00ba estabelece regras espec\u00edficas aos contratos de franquia internacionais e autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, ambos temas alvos de discuss\u00f5es nos Tribunais.<\/span><\/p><p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A antiga Lei de Franquias vigorou por mais de duas d\u00e9cadas com not\u00e1vel sucesso, na medida em que permitiu a ampla liberdade contratual, como \u00e9 imprescind\u00edvel neste mercado, sem ser omissa no que tange \u00e0 necessidade de os franqueados adentrarem nos sistemas somente ap\u00f3s receberem informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o neg\u00f3cio escolhido, tais como, o investimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-assessoria-juridica-para-lojistas","category-direitos-do-lojistas"],"blocksy_meta":{"disable_featured_image":"no","styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2126"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2126\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2558,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2126\/revisions\/2558"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ansilvaadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}